Por Renata Maffezoli
ANDES-SN
Mesmo diante dos protestos das entidades representantes dos servidores públicos federais, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) aprovou, na manhã desta quarta-feira (24), o projeto de lei 1992/2007. Foram 7 contrários e 13 favoráveis ao mérito do projeto, com ressalva dos destaques, que devem ser votados em separado, numa próxima sessão.
[...]
Para a diretora do Sindicato Nacional, é necessário ampliar com urgência a luta e a pressão junto aos parlamentares para impedir que o projeto seja aprovado no Congresso. “Temos que realizar uma grande manifestação contrária ao PL 1992/2007”, conclamou.
PL1992/2007
O projeto de lei institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Funpresp, entre outros.
Repúdio
O ANDES-SN, assim como várias entidades do movimento social organizado, tem se posicionado contrário ao PL 1992/2007, considerado uma tentativa do governo de privatizar a previdência dos servidores públicos, usando como justificativa a falácia do déficit previdenciário.
Dados da Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) apontam que somente entre 2007 e 2009 o governo deixou de investir R$ 171 bilhões dos recursos previstos para a Seguridade Social, que contempla a Previdência.
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Maria Lucia alerta ainda que o PL 1992/2007 representa imenso risco para os servidores, devido à incerteza em relação ao valor do benefício a que terão direito no futuro. “Isso porque, a modalidade única prevista para a previdência complementar é a de “Contribuição definida” mediante a qual os servidores saberão quanto terão que pagar, mas o benefício futuro dependerá do mercado”, explica a auditora.
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Para a diretora do Sindicato Nacional, é necessário ampliar com urgência a luta e a pressão junto aos parlamentares para impedir que o projeto seja aprovado no Congresso. “Temos que realizar uma grande manifestação contrária ao PL 1992/2007”, conclamou.
PL1992/2007
O projeto de lei institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Funpresp, entre outros.
Repúdio
O ANDES-SN, assim como várias entidades do movimento social organizado, tem se posicionado contrário ao PL 1992/2007, considerado uma tentativa do governo de privatizar a previdência dos servidores públicos, usando como justificativa a falácia do déficit previdenciário.
Dados da Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) apontam que somente entre 2007 e 2009 o governo deixou de investir R$ 171 bilhões dos recursos previstos para a Seguridade Social, que contempla a Previdência.
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Maria Lucia alerta ainda que o PL 1992/2007 representa imenso risco para os servidores, devido à incerteza em relação ao valor do benefício a que terão direito no futuro. “Isso porque, a modalidade única prevista para a previdência complementar é a de “Contribuição definida” mediante a qual os servidores saberão quanto terão que pagar, mas o benefício futuro dependerá do mercado”, explica a auditora.
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